Rcl 42160 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o instrumento constitucional visa preservar competência e autoridade de decisões do STJ no mesmo caso concreto e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência em demandas distintas; ademais, havendo interesse da Fazenda Pública aplica-se o procedimento de uniformização previsto na Lei 12.153/2009, tornando incabível a reclamação; assim, o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, f, da CR e art. 988 do CPC/2015.

Parties
Reclamante: RAFAEL BARUTA BATISTA; Reclamado: Colégio Recursal de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Tutela De Urgência, Sucedâneo Recursal, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Tutela De Urgência Sucedâneo Recursal Competência Uniformização De Jurisprudência Juizado Especial Da Fazenda Pública

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Parties

RAFAEL BARUTA BATISTA

Reclamante

Colégio Recursal de Presidente Prudente/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CR
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §8º do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o instrumento constitucional visa preservar competência e autoridade de decisões do STJ no mesmo caso concreto e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência em demandas distintas; ademais, havendo interesse da Fazenda Pública aplica-se o procedimento de uniformização previsto na Lei 12.153/2009, tornando incabível a reclamação; assim, o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, f, da CR e art. 988 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência.
  • Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.