Rcl 42142 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por ELIS DE SOUZA FIQUEIREDO IENO, "com fundamento na previsão constitucional (artigo 105, inciso I, alínea " f", da Constituição Federal de 1988, (artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil) e regimental (artigos 187 a 192 do RISTJ), para garantir a autoridade de decisão dessa e. Corte representada Recursos Especiais representativos de controvérsias nº 1.280.871/SP e nº 1.439.163/SP, em face do acórdão proferido, em apelação cível, pela 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou o pagamento de taxas cobradas por associação de moradores de loteamento fechado, sem que os moradores tenham se associado ou anuído dos termos do contrato" (grifou-se, na fl. 3). O Acórdão que consolidou a tese vinculante foi proferido no julgamento do REsp 1.439.163/SP e possui a seguinte ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS. COBRANÇA. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsps n. 1.280.871-SP e 1.439.163-SP, Relator para Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1612678/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2020) É o relatório. Decido. De início, destaque-se que a reclamação, nas vertentes constitucional e processual, destina-se à: (i) preservação da competência do Tribunal (Reclamação Constitucional-Competência) e à garantia da autoridade de suas decisões (Reclamação Constitucional-Autoridade) (CF, art 105, I, f; CPC, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187), para (ii) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação-IRDR) ou de incidente de assunção de competência (Reclamação-IAC) e (iii) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação-RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias (CPC, art. 988, IV e § 5º, II). No entanto, a presente reclamação-RRC é manifestamente inadmissível. Com efeito, a reclamação-RRC manejada com suporte na previsão do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo vincula-se ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que ocorre com o definitivo julgamento pelo Órgão Especial da Corte de origem do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, interposto contra a decisão que inadmite o recurso especial por considerar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento paradigmático do Superior Tribunal de Justiça proferido sob o regime especial. A propósito, confira-se o teor do impeditivo legal: "Art. 988 (..) § 5º É inadmissível a reclamação: (..) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias." Todavia, no presente caso, o reclamante não comprovou que a instância de origem tenha sido esgotada, pois não juntou aos autos o acórdão do julgamento pelo Órgão Especial da Corte de origem do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, interposto contra a decisão que inadmite o recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação. Publique-se.