Rcl 41879 - DECISAO
Verificou-se que o acórdão desta Corte que afetou os Recursos Especiais Repetitivos (nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC, Tema 1046/STJ) não determinou o sobrestamento dos processos; ademais, o manejo do Agravo em Recurso Especial pressupõe, após seu processamento, o envio automático dos autos ao STJ; por essas razões...
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO; Reclamado (órgão De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Reclamação (art. 105, I, Alínea "f", Cf/1988) / Decisão De Conhecimento E Determinação De Remessa Dos Autos Ao STJ
- Outcome
- Reclamação conhecida e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
- Legal Topics
- Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1046/stj)
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Parties
VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Reclamado (órgão De Origem)
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, Alínea "f", Cf/1988) / Decisão De Conhecimento E Determinação De Remessa Dos Autos Ao STJ
Legal Issues
- 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade (art.85, §§2º e 8º, CPC/2015)
- 2 sobrestamento de Agravo em Recurso Especial em razão de Recursos Especiais Repetitivos
- 3 procedimento de processamento e remessa automática do Agravo em Recurso Especial ao STJ
Ratio Decidendi
Verificou-se que o acórdão desta Corte que afetou os Recursos Especiais Repetitivos (nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC, Tema 1046/STJ) não determinou o sobrestamento dos processos; ademais, o manejo do Agravo em Recurso Especial pressupõe, após seu processamento, o envio automático dos autos ao STJ; por essas razões conheceu-se da reclamação e determinou-se a remessa dos autos à Corte com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
Court Disposition
Reclamação conhecida e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
Orders
- Determinar a remessa à esta Corte dos autos
- Publicar-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO, "com fulcro no artigo 105, I, alínea "f", da Constituição Federal de 1988, no artigo 988, I, do CPC/15 e artigo 7º, da Lei Federal 11.417/06" (na fl. 3),em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, determinando o sobrestamento de Agravo em Recurso Especial à espera do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC (Tema 1046/STJ) (na fl. 1.024)que, sob esta relatoria pretende ver definida a tese acerca da "possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015" Sustenta a reclamante que "não há, no Agravo em Recurso Especial, caso destes autos, duplo juízo de admissibilidade. Não há, em outras palavras, juízo provisório de admissibilidade. Cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem apenas processar o agravo, remetendo os autos ao STJ, para que lá seja examinado" (na fl. 12). Requer liminarmente a suspensão do processamento da demanda originária e, no mérito, o acolhimento da reclamação e a consequente admissão do recurso especial. É o relatório. Passo à decisão. A reclamação merece acolhimento. Com efeito, o acórdão desta Corte que afetou osRecursos Especiais Repetitivos nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC (Tema 1046/STJ) à julgamento perante a Segunda Seção para,sob esta relatoria pretendedefinira tese acerca da "possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015", não determinou o sobrestamento dos processos que versam a mesma questão de direito. Desse modo, não existe razão para o assinalado sobrestamento seja porque não determinado por esta Corte, seja porque o manejo de Agravo em Recurso Especial pressupõe, após seuprocessamento,o automático envio dos autos à esta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, conheço da Reclamação, para determinar a remessa à esta Corte dos autos Publique-se.