Rcl 40639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando, assim, preclusa sua admissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a reclamação foi utilizada com finalidade recursal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça, e não para preservar competência ou garantir a autoridade de decisões do STJ, razão pela qual seu seguimento é inviável.

Parties
Agravante: Valdeci Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Segunda Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Penhora De Salários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Constitucional Reclamação Agravo Interno Penhora De Salários Honorários Advocatícios

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Parties

Valdeci Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Utilização da reclamação para reformar acórdão em vez de preservar competência ou garantir autoridade do STJ
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo interno em embargos de divergência contra decisão singular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando, assim, preclusa sua admissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a reclamação foi utilizada com finalidade recursal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça, e não para preservar competência ou garantir a autoridade de decisões do STJ, razão pela qual seu seguimento é inviável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.