Rcl 41071 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2. Erro grosseiro na interposição de recurso junto ao Tribunal de origem (agravo em recurso especial interposto em face de decisão que manteve a negativa de seguimento de recurso extraordinário). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Rosmari Stefani Araújo interpõe agravo interno em face de decisão que negou seguimento à presente reclamação. Afirma que o "decisum não coaduna com as regras previstas no art. 1.030, do Código de Processo Civil, ao passo que somente compete ao E. Tribunal a quo a observância aos requisitos formais do recurso, quais sejam, cabimento, interesse recursal, legitimidade, tempestividade". Conforme a certidão de fl. 320 não foi aberta vista para impugnação ao agravO interno, uma vez que a parte agravada está sem representação nos autos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2. Erro grosseiro na interposição de recurso junto ao Tribunal de origem (agravo em recurso especial interposto em face de decisão que manteve a negativa de seguimento de recurso extraordinário). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão singular deve ser mantida, razão por que ratifico seus termos, que reproduzo integralmente (fls. 294/295): Trata-se de reclamação ajuizada por Rosmari Stefani Araújo em face de decisão proferida pela 3ª Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que tem o seguinte teor: Trata-se de petição nomeada como "recurso de agravo", interposto com fundamento no artigo 1.042 do NCPC, em face de decisão desta 3ª Vice-Presidência, que não conheceu de prévia petição, nominada por "recurso especial", interposta em face de decisão que desacolheu embargos de declaração, opostos em face de decisão que não conheceu de agravo interno, interposto em face de decisão que não conheceu de prévio agravo em recurso extraordinário, este interposto em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, tendo em vista o decidido no paradigma ARE 748,371/MT, Tema 660. O recurso de agravo não merece ser conhecido. A decisão de fls. 4.677 - 4.678 já referiu que a decisão que não conheceu de agravo interno não desafia novo recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto em face de decisão que mantivera a negativa de seguimento ao seu recurso extraordinário. Da própria redação do artigo 1.042 do NCPC denota-se o não cabimento do presente recurso, pois interposto em face de decisão que não conheceu de seu assim denominado recurso especial, pois nitidamente incabível, não se tratando de decisão de não admissão de Recurso Especial ou Extraordinário. Isso posto, não conheço do recurso de agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Afirma tratar-se, na origem, "de recurso especial interposto pela ora Reclamante cujo pedido se limitava ao reconhecimento de violação ao artigo 1021 do Código de Processo Civil, vez que negada a sua pretensão de ver julgado pelo órgão colegiado recurso de agravo interno, então decidido de forma monocrática pelo D. Desembargador Túlio de Oliveira Martins, da C. Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do D. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.", sendo que o "o agravo interno fora interposto visando justamente a reforma de decisão monocrática anteriormente proferida que, por sua vez, deveria ter sido julgado pelo órgão colegiado". Entende estar clara a usurpação de competência desta Corte, dado que ao Tribunal de origem não cabe obstar a remessa ao STJ de recurso de agravo. Assim posta a questão, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar que a presente reclamação é aquela tratada no art. 105, I, f, segundo o qual cabe a esta Corte processar e julgar originariamente "a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões". No presente caso, a reclamante alega usurpação de competência desta Corte decorrente da decisão que negou seguimento a recurso de agravo em recurso especial, ao fundamento de ser incabível, dado se tratar de "recurso especial interposto em face de decisão que mantivera a negativa de seguimento ao seu recurso extraordinário", o que, contudo, não caracteriza a alegada usurpação, já que compete ao Tribunal de origem, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos para a admissão do recurso, inclusive o seu cabimento ou não. A decisão reclamada é clara ao afirmar o não cabimento do recurso, "pois interposto em face de decisão que não conheceu de seu assim denominado recurso especial, pois nitidamente incabível, não se tratando de decisão de não admissão de Recurso Especial ou Extraordinário". Desse modo, o Tribunal reclamado agiu nos exatos limites de sua jurisdição sem nenhuma invasão da área de atuação desta Corte, não havendo que se falar em usurpação de competência dessa Corte. Em face do exposto, nego seguimento à reclamação. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados por meio da seguinte decisão: Rosmari Stefani Araújo opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 294/295 por meio da qual neguei seguimento à presente reclamação ao fundamento de não estarem caracterizados os requisitos autorizadores do seu ajuizamento. Afirma a embargante haver omissão na decisão embargada no tocante "às regras previstas no art. 1.030, do Código de Processo Civil, ao passo que somente compete ao E. Tribunal a quo a observância aos requisitos formais do recurso, quais, sejam, cabimento, interesse recursal, legitimidade, tempestividade e preparo" e que, no caso, o "Tribunal reclamado apenas deveria realizar o juízo de admissibilidade, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que decidiu o mérito do recurso ao declarar que é incabível". Assim posta a questão, verifico inexistir omissões ou contradições no julgado, sendo que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da sua tese, desde que apresente fundamentos suficientes que justifiquem as razões de decidir, observando as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da questão posta à apreciação, conforme ocorreu na decisão embargada, da qual constou claramente que, in verbis: No presente caso, a reclamante alega usurpação de competência desta Corte decorrente da decisão que negou seguimento a recurso de agravo em recurso especial, ao fundamento de ser incabível, dado se tratar de "recurso especial interposto em face de decisão que mantivera a negativa de seguimento ao seu recurso extraordinário ", o que, contudo, não caracteriza a alegada usurpação, já que compete ao Tribunal de origem, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos para a admissão do recurso, inclusive o seu cabimento ou não. A decisão reclamada é clara ao afirmar o não cabimento do recurso, "pois interposto em face de decisão que não conheceu de seu assim denominado recurso especial, pois nitidamente incabível, não se tratando de decisão de não admissão de Recurso Especial ou Extraordinário". Desse modo, o Tribunal reclamado agiu nos exatos limites de sua jurisdição sem nenhuma invasão da área de atuação desta Corte, não havendo que se falar em usurpação de competência dessa Corte. Desse modo, tal como definido no artigo 1.030, V, do CPC, o Tribunal de origem, diante de recurso manifestamente incabível (agravo em recurso especial interposto em face de decisão que manteve a negativa de seguimento de recurso extraordinário) realizou o juízo de admissibilidade e obstou seu seguimento, não havendo que se falar em usurpação de competência desta Corte. É pois, clara a intenção da embargante de modificação da conclusão da decisão embargada, mediante a revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O que se percebe, portanto, é que o Tribunal de origem obstou a subida de recurso claramente incabível (agravo em recurso especial interposto em face de decisão que manteve a negativa de seguimento de recurso extraordinário), não havendo que se falar em usurpação de competência desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.