Rcl 42180 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto porque, nos termos da Resolução STJ/GP 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada, circunstância que...

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Parties
Reclamante: Marilene Ferrite Rosa; Órgão Julgador/recorrido: 1ª Turma Cível do Colégio Recursal da Cidade de São José do Rio Preto-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência Do STJ, Resolução Stj/gp 3/2016, Indeferimento Liminar
Processual Civil Direito Administrativo (trânsito) Reclamação Competência Jurisprudência Do STJ Resolução Stj/gp 3/2016 Indeferimento Liminar

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Parties

Marilene Ferrite Rosa

Reclamante

1ª Turma Cível do Colégio Recursal da Cidade de São José do Rio Preto-SP

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 cabimento da reclamação perante o STJ à luz da Resolução STJ/GP 3/2016
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação para discutir distribuição interna de competência nos Tribunais estaduais

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto porque, nos termos da Resolução STJ/GP 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada, circunstância que torna inadequado o processamento da presente reclamação nesta instância, justificando o indeferimento e a extinção com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ