Rcl 40451 - DECISAO
Nego seguimento à reclamação por inexistir demonstração objetiva e concreta de descumprimento de comando exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e por não se configurar hipótese de preservação da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 187 do RISTJ.
- Parties
- Reclamante: JUAN ANGELO SENRA; Órgão Recorrido: IV TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Negação De Seguimento
- Outcome
- Reclamação com seguimento negado (nego seguimento)
- Legal Topics
- Reclamação, Competência Jurisdicional, Preservação Da Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Case Brief
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Parties
JUAN ANGELO SENRA
Reclamante
IV TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Negação De Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a reclamação é adequada para fixar a competência da Justiça do Trabalho
- 2 Se há comando positivo do Superior Tribunal de Justiça cuja eficácia deva ser assegurada
- 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para exame de adequação jurisprudencial
Ratio Decidendi
Nego seguimento à reclamação por inexistir demonstração objetiva e concreta de descumprimento de comando exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e por não se configurar hipótese de preservação da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 187 do RISTJ.
Court Disposition
Reclamação com seguimento negado (nego seguimento)
Orders
- Nego seguimento à presente reclamação
- Publique-se
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