Rcl 42157 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição inicial e julgada extinta a reclamação, sem exame de mérito, por ausência de ofensa objetiva a decisão do STJ e por se configurar intento de reexame do acórdão do TJ/SP; fundamento art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties: Reclamante: CAMILA PICININ BELETATO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Reclamação / Liminar Indeferida; Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome: Liminar indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Autoridade De Julgados, Gratuidade De Justiça, Liminar

Processual Civil Reclamação Competência Autoridade De Julgados Gratuidade De Justiça Liminar

Case Brief

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Parties

CAMILA PICININ BELETATO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 Se houve ofensa objetiva a decisão emanada do STJ
2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal local
3 Se a reclamação se presta a compelir julgadores da instância ordinária a seguirem a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial.
Reclamação julgada extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.