Rcl 34889 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento inadequado para impugnar acórdãos de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo substituir o Pedido de Uniformização previsto na Lei 12.153/2009, conforme art. 105, I, f da CF e art. 988 do CPC/2015 e reiterada jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: CRISTIANE DA LUZ; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Pedido De Uniformização, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Juizado Especial Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DA LUZ

Reclamante

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 pedido de uniformização como meio adequado para uniformização de entendimento

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento inadequado para impugnar acórdãos de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo substituir o Pedido de Uniformização previsto na Lei 12.153/2009, conforme art. 105, I, f da CF e art. 988 do CPC/2015 e reiterada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a Reclamação ajuizada pelo particular
  • Publique-se