Rcl 42108 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a competência para o devido processamento é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e da Emenda Regimental nº 22/2016, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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Parties
Reclamante: DYANE CRISTINA GODINHO; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa
Outcome
reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Reclamação, Competência, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Remessa De Autos

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Parties

DYANE CRISTINA GODINHO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e da Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a competência para o devido processamento é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e da Emenda Regimental nº 22/2016, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.