Rcl 42200 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme entendimento consolidado deste Tribunal e em razão da redação dada pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação para discutir a aplicação concreta de precedente formado em recurso especial repetitivo, sendo cabível a impugnação por meio de agravo interno no tribunal de origem; além disso, reclamação não substitui recursos contra aplicação de súmula do STJ.

Parties
Reclamante: KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação (reclamação não acolhida).
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Agravo Interno, Súmula
Direito Processual Civil Reclamação Precedentes Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Agravo Interno Súmula

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Parties

KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação para controlar a aplicação de súmula do STJ
  3. 3 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 e alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme entendimento consolidado deste Tribunal e em razão da redação dada pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação para discutir a aplicação concreta de precedente formado em recurso especial repetitivo, sendo cabível a impugnação por meio de agravo interno no tribunal de origem; além disso, reclamação não substitui recursos contra aplicação de súmula do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação (reclamação não acolhida).

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.