Rcl 41769 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível para o fim de garantir a observância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, porque o art. 988 do CPC/2015, após a alteração pela Lei 13.256/2016, não prevê tal cabimento, entendimento este consolidado pela Corte Especial no julgamento da Rcl 36.476/SP; assim, a reclamação constitui sucedâneo recursal e foi indeferida de plano.

Parties
Reclamante: OTAVIO JOÃO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Indeferida De Plano
Outcome
reclamação indeferida de plano
Legal Topics
Reclamação, Art. 988 Do Cpc/2015, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Lei 13.256/2016, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Reclamação Art. 988 Do Cpc/2015 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Lei 13.256/2016 Sucedâneo Recursal

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Parties

OTAVIO JOÃO DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Indeferida De Plano

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC para garantir a observância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 distinção entre precedentes oriundos de IRDR e de recursos especiais repetitivos
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível para o fim de garantir a observância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, porque o art. 988 do CPC/2015, após a alteração pela Lei 13.256/2016, não prevê tal cabimento, entendimento este consolidado pela Corte Especial no julgamento da Rcl 36.476/SP; assim, a reclamação constitui sucedâneo recursal e foi indeferida de plano.

Court Disposition

reclamação indeferida de plano

Orders

  • Indefiro de plano a reclamação.
  • Publique-se.