Rcl 42189 - DECISAO

Rcl 42189 - DECISAO

Indefere-se a liminar da reclamação porque o meio não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, o acórdão reclamado já estava sendo impugnado por recursos próprios (agravo não conhecido) e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de vedar a reclamação como sucedâneo recursal, aplicando-se o art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Improbidade Administrativa, Licitação, Prescrição, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Reclamação Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Improbidade Administrativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática
  2. 2 inexigibilidade/indevida dispensa de licitação
  3. 3 existência ou não de dano ao erário

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar da reclamação porque o meio não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, o acórdão reclamado já estava sendo impugnado por recursos próprios (agravo não conhecido) e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de vedar a reclamação como sucedâneo recursal, aplicando-se o art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.