Rcl 35290 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a jurisprudência do STJ restringe o cabimento da reclamação para casos de preservação de competência ou garantia da autoridade de decisões, não sendo o meio adequado para discutir o descumprimento de ordem de sobrestamento de processos decorrente de afetação a recursos repetitivos ou pedido de uniformização; assim, a pretensão do Estado de Rondônia mostrou-se manifestamente inadmissível.

Parties
Reclamante: ESTADO DE RONDÔNIA; Reclamada: Ilaneth Braga de Sousa Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação do Estado de Rondônia não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento De Feitos, Incidente De Uniformização, Recursos Repetitivos, Autoridade De Decisões Do STJ, Imposto De Renda Sobre Adicional De Férias
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Sobrestamento De Feitos Incidente De Uniformização Recursos Repetitivos Autoridade De Decisões Do STJ Imposto De Renda Sobre Adicional De Férias

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Reclamante

Ilaneth Braga de Sousa Monteiro

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação por alegado descumprimento de decisão que determinou sobrestamento de feitos
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre o adicional de férias de servidor público

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a jurisprudência do STJ restringe o cabimento da reclamação para casos de preservação de competência ou garantia da autoridade de decisões, não sendo o meio adequado para discutir o descumprimento de ordem de sobrestamento de processos decorrente de afetação a recursos repetitivos ou pedido de uniformização; assim, a pretensão do Estado de Rondônia mostrou-se manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Reclamação do Estado de Rondônia não conhecida

Orders

  • Não conhecer da Reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se