REsp 1954301 - DECISAO

REsp 1954301 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido declarou competência da Justiça Comum para ação relativa à manutenção de beneficiário em plano AMS administrado pela Petrobrás, em afronta ao entendimento consolidado pelo STJ no IAC/REsp 1799343/SP, que estabelece ser competência da Justiça do Trabalho as hipóteses em que o benefício é regulado por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo; no caso, o AMS está regulado por normas e acordos coletivos, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos àquela Justiça especializada.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Competência Jurisdicional, Plano De Saúde De Autogestão, Aplicação De Precedentes Vinculantes, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Do Trabalho Saúde Suplementar Direito Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência Competência Jurisdicional Plano De Saúde De Autogestão +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de tese firmada em incidente de assunção de competência (IAC)
  2. 2 competência para julgamento de demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial
  3. 3 hipótese em que a competência é da Justiça do Trabalho (quando o benefício é regulado por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido declarou competência da Justiça Comum para ação relativa à manutenção de beneficiário em plano AMS administrado pela Petrobrás, em afronta ao entendimento consolidado pelo STJ no IAC/REsp 1799343/SP, que estabelece ser competência da Justiça do Trabalho as hipóteses em que o benefício é regulado por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo; no caso, o AMS está regulado por normas e acordos coletivos, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos àquela Justiça especializada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Declara-se a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação.