Rcl 41802 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há demonstração de comando positivo do STJ descumprido pela instância inferior; a impugnação consistiu em tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para discutir admissibilidade do agravo, o que afasta o cabimento da medida prevista no art. 105, I,...

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Parties
Reclamante: MARIA DAS GRAÇAS MARCHAO TEIXEIRA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS MARCHAO TEIXEIRA

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência ou assegurar eficácia de decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de comprovação de descumprimento de decisão do STJ pela instância a quo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há demonstração de comando positivo do STJ descumprido pela instância inferior; a impugnação consistiu em tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para discutir admissibilidade do agravo, o que afasta o cabimento da medida prevista no art. 105, I, "f", CF c/c art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação por ausência de hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, "f", da CF c/c art. 187 do RISTJ).
  • Publique-se.