Rcl 40914 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque não há estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e a tese firmada pelo STJ no IAC 5, de modo que a via da reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal inadequado, tornando incabível o conhecimento da demanda excepcional.

Parties
Reclamante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante / Beneficiária: MARIA DAS GRACAS NONATO TOBIAS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (extinta Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência, Plano De Saúde De Autogestão, Acordo Coletivo De Trabalho, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Reclamação Competência Plano De Saúde De Autogestão Acordo Coletivo De Trabalho Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

MARIA DAS GRACAS NONATO TOBIAS DUARTE

Contestante / Beneficiária

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (extinta Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedente do STJ (IAC 5)
  2. 2 exigência de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e a tese firmada pelo STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque não há estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e a tese firmada pelo STJ no IAC 5, de modo que a via da reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal inadequado, tornando incabível o conhecimento da demanda excepcional.

Court Disposition

extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Reclamante condenada ao pagamento das custas e despesas processuais
  • Condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015