Rcl 40535 - ACORDAO

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A reclamação tem por finalidade preservar a competência do STJ e a autoridade de suas decisões, não sendo cabível para pleitos destinados à progressão de regime, concessão de prisão domiciliar ou à simples demanda de celeridade de recurso ordinário em habeas corpus; por tais razões e havendo RHC autuado posteriormente, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CELSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Pedido De Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Detração Da Pena, Cabimento Da Reclamação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Agravo Regimental Habeas Corpus Competência Do STJ Pedido De Progressão De Regime Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

CELSO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para obter progressão de regime ou prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de reclamação para exigir celeridade de recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamação (art. 105, I, "f", CF)

Ratio Decidendi

A reclamação tem por finalidade preservar a competência do STJ e a autoridade de suas decisões, não sendo cabível para pleitos destinados à progressão de regime, concessão de prisão domiciliar ou à simples demanda de celeridade de recurso ordinário em habeas corpus; por tais razões e havendo RHC autuado posteriormente, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação