Rcl 41810 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não impugnou, de forma específica e dirigida, os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021 do CPC/2015; não havendo argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, impôs-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: DAVE GESZYCHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Coisa Julgada, Juros De Mora, Responsabilidade Extracontratual, Súmula 54/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Reclamação Agravo Interno Coisa Julgada Juros De Mora Responsabilidade Extracontratual Súmula 54/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DAVE GESZYCHTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de correção de erro de cálculo a qualquer tempo
  3. 3 incidência de juros de mora a partir do evento danoso em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não impugnou, de forma específica e dirigida, os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021 do CPC/2015; não havendo argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, impôs-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em que foi proposta a reclamação, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15