Rcl 38162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir aderência estrita entre o acórdão reclamado (que vedou a incidência cumulativa de juros moratórios sobre compensatórios com fundamento na SV 17 e no REsp 1.118.103-SP) e o paradigma invocado, uma vez que o precedente do STJ tratou apenas do período de incidência e da taxa dos juros compensatórios, não da base de cálculo discutida no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: Selva-Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Expropriante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Aderência Estrita, Súmula Vinculante Nº 17, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Desapropriação Indireta Juros Moratórios Juros Compensatórios Aderência Estrita Súmula Vinculante Nº 17 +1 more

Case Brief

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Parties

Selva-Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Expropriante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação por suposto descumprimento de decisão do STJ exige aderência estrita entre ato reclamado e paradigma
  2. 2 Incidência cumulativa de juros moratórios sobre juros compensatórios e base de cálculo desses juros
  3. 3 Limites da reclamação como sucedâneo recursal e análise de novas questões jurídicas no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir aderência estrita entre o acórdão reclamado (que vedou a incidência cumulativa de juros moratórios sobre compensatórios com fundamento na SV 17 e no REsp 1.118.103-SP) e o paradigma invocado, uma vez que o precedente do STJ tratou apenas do período de incidência e da taxa dos juros compensatórios, não da base de cálculo discutida no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.