Rcl 42253 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, após a revogação da Resolução n.º 12 pela Emenda Regimental n.º 22/2016 e a publicação da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal que versem sobre divergência com a jurisprudência consolidada do STJ passou a ser das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Reclamado: Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para os fins de direito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resoluções Do STJ, Turma Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Competência Precedentes Resoluções Do STJ Turma Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Turma Recursal de Juizado Especial Estadual

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal diante da Resolução STJ/GP nº 3/2016 que atribui competência a Câmaras Reunidas ou Seção Especializada
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de Resolução administrativa (inter partes ou erga omnes)
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, após a revogação da Resolução n.º 12 pela Emenda Regimental n.º 22/2016 e a publicação da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal que versem sobre divergência com a jurisprudência consolidada do STJ passou a ser das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para os fins de direito.

Orders

  • Não conhecimento da reclamação com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para os fins de direito