Rcl 42208 - DECISAO

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A reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não é cabível para impugnar decisão proferida pelo próprio STJ nem para garantir a observância de entendimento firmado em recursos especiais repetitivos (alteração pela Lei 13.256/2016), sendo o agravo interno o meio adequado de impugnação; assim, a reclamação que...

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Parties
Reclamante: ANTONIO PINHO DE AZEVEDO; Reclamado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida
Outcome
indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno, Interpretação Do Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016, IRDR
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno Interpretação Do Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016 IRDR

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Parties

ANTONIO PINHO DE AZEVEDO

Reclamante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar decisão do próprio STJ
  2. 2 alcance do art. 988 do CPC/2015 quanto a precedentes de recursos especiais repetitivos
  3. 3 interpretação e efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988

Ratio Decidendi

A reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não é cabível para impugnar decisão proferida pelo próprio STJ nem para garantir a observância de entendimento firmado em recursos especiais repetitivos (alteração pela Lei 13.256/2016), sendo o agravo interno o meio adequado de impugnação; assim, a reclamação que funcione como sucedâneo recursal deve ser indeferida.

Court Disposition

indeferida

Orders

  • Indefiro de plano a reclamação.
  • Publique-se.