Rcl 42221 - DECISAO

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A reclamação não é cabível porque houve alteração superveniente do regime remuneratório (Lei n.º 3.518/08) que incorporou a vantagem pessoal ao subsídio, modificando as circunstâncias fáticas e jurídicas sobre as quais se assentou o RMS nº 28.677/MS; assim, não há afronta à decisão do STJ e a tutela via reclamação foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Reclamantes: ANTONIO COSTA CORCIOLI E OUTROS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Vantagem Pessoal, Regime Remuneratório, Preservação Da Autoridade De Decisões
Constitucional Administrativo Reclamação Coisa Julgada Vantagem Pessoal Regime Remuneratório Preservação Da Autoridade De Decisões

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Parties

ANTONIO COSTA CORCIOLI E OUTROS

Reclamantes

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do decisum proferido no RMS nº 28.677/MS
  2. 2 cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisão do STJ diante de alteração legislativa superveniente
  3. 3 possibilidade de absorção de vantagem pessoal pelo novo regime de subsídio

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível porque houve alteração superveniente do regime remuneratório (Lei n.º 3.518/08) que incorporou a vantagem pessoal ao subsídio, modificando as circunstâncias fáticas e jurídicas sobre as quais se assentou o RMS nº 28.677/MS; assim, não há afronta à decisão do STJ e a tutela via reclamação foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.