Rcl 42183 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ foi atribuída, pela Resolução STJ/GP nº 3/2016, às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça estaduais; assim, não há ofensa reconhecida à legislação processual ou à Constituição que justifique o processamento direto pelo STJ, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: FRISON & LAGO ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS EIRELI; Respondente: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Uniformização Da Jurisprudência, Competência, Resolução Stj/gp Nº 3/2016
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Uniformização Da Jurisprudência Competência Resolução Stj/gp Nº 3/2016

Case Brief

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Parties

FRISON & LAGO ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS EIRELI

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 validade e aplicabilidade da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 vinculação e observância dos precedentes do STJ na esfera dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ foi atribuída, pela Resolução STJ/GP nº 3/2016, às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça estaduais; assim, não há ofensa reconhecida à legislação processual ou à Constituição que justifique o processamento direto pelo STJ, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o devido processamento da reclamação.