AREsp 1929817 - DECISAO

AREsp 1929817 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a reclamação não preenche os requisitos de admissibilidade da Resolução nº 03/2016-STJ: faltou pluralidade de precedentes consolidados aptos a ensejar reclamação, o precedente invocado era singular e casuístico, e não houve prequestionamento adequado dos dispositivos do Código Civil, além de subsistirem fundamentos não impugnados capazes de manter a decisão (aplicando entendimentos sumulares).

Parties
Agravante: IZONILDES PIO DA SILVA; Reclamado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAINT GERMANY; Reclamados: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reclamação, Prequestionamento, Cabimento De Recurso Especial, Contrariedade a Precedentes, Inadmissibilidade, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Reclamação Prequestionamento Cabimento De Recurso Especial Contrariedade a Precedentes Inadmissibilidade +1 more

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Parties

IZONILDES PIO DA SILVA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAINT GERMANY

Reclamado

outros

Reclamados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação disciplinada pela Resolução nº 03/2016 do STJ
  2. 2 presença de pluralidade de precedentes como requisito de admissibilidade
  3. 3 existência de prequestionamento quanto aos arts. 1335 e 1349 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a reclamação não preenche os requisitos de admissibilidade da Resolução nº 03/2016-STJ: faltou pluralidade de precedentes consolidados aptos a ensejar reclamação, o precedente invocado era singular e casuístico, e não houve prequestionamento adequado dos dispositivos do Código Civil, além de subsistirem fundamentos não impugnados capazes de manter a decisão (aplicando entendimentos sumulares).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se