Rcl 42280 - DECISAO

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Não há descumprimento da decisão do HC paradigmático porque este não impôs restrição quanto à natureza das medidas cautelares; o juízo de origem exerceu discricionariedade na escolha das medidas e a questão do valor da fiança não foi enfrentada no HC, de modo que não se verifica afronta à autoridade das decisões do STJ, devendo a reclamação ter seguimento negado.

Parties
Reclamante: FERNANDO PEDRA TOLEDO; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fiança, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Reclamação Habeas Corpus Medidas Cautelares Fiança Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEDRA TOLEDO

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas (SP)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão de habeas corpus (HC n. 681.520/SP)
  2. 2 fixação de fiança e outras medidas cautelares pelo juízo de origem
  3. 3 preservação da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não há descumprimento da decisão do HC paradigmático porque este não impôs restrição quanto à natureza das medidas cautelares; o juízo de origem exerceu discricionariedade na escolha das medidas e a questão do valor da fiança não foi enfrentada no HC, de modo que não se verifica afronta à autoridade das decisões do STJ, devendo a reclamação ter seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Publique-se.