Rcl 42258 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a Corte Especial e a interpretação do art. 988 do CPC/2015 em conjunto com a Lei 13.256/2016, não é cabível utilizar a reclamação para impugnar a aplicação de precedentes firmados em recursos especial e extraordinário repetitivos; o controle dessa aplicação deve ocorrer pela via recursal ordinária, razão por que a via eleita mostrou-se inadequada.

Parties
Reclamante: Etelvina da Silva Rodrigues; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamento, Tutela Antecipatória, Liminar
Direito Processual Civil Direito Sanitário Reclamação Precedentes Repetitivos Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamento Tutela Antecipatória Liminar

Case Brief

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Parties

Etelvina da Silva Rodrigues

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir a observância de precedentes proferidos em recursos especial e extraordinário repetitivos
  2. 2 aplicação do entendimento firmado pelo STJ em casos repetitivos e controle por via recursal
  3. 3 possível divergência quanto à incompetência do juízo no fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a Corte Especial e a interpretação do art. 988 do CPC/2015 em conjunto com a Lei 13.256/2016, não é cabível utilizar a reclamação para impugnar a aplicação de precedentes firmados em recursos especial e extraordinário repetitivos; o controle dessa aplicação deve ocorrer pela via recursal ordinária, razão por que a via eleita mostrou-se inadequada.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.
  • Concedida gratuidade de justiça (fl. 57).