Rcl 42212 - DECISAO
A inicial da reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo a interpretação jurisprudencial e legislativa exposta, a reclamação não é instrumento adequado para readequar decisões locais à orientação fixada em recursos especiais repetitivos, tendo a Lei 13.256/2016 restringido esse cabimento e a uniformização devendo ser aplicada e revista nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Respondente: Municipalidade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- inicial da reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema 905, Juros Moratórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Municipalidade
Respondente
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para adequar decisões aos enunciados de recursos especiais repetitivos
- 2 interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016
- 3 aplicação do Tema 905 relativo a juros moratórios
Ratio Decidendi
A inicial da reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo a interpretação jurisprudencial e legislativa exposta, a reclamação não é instrumento adequado para readequar decisões locais à orientação fixada em recursos especiais repetitivos, tendo a Lei 13.256/2016 restringido esse cabimento e a uniformização devendo ser aplicada e revista nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
inicial da reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial da reclamação.
- Publique-se.
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