Rcl 42039 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente por não demonstrar nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC, configurando-se como sucedâneo recursal, e por não ser cabível a reclamação baseada em suposto desrespeito a enunciado de súmula desta Corte em razão de sua ausência de caráter vinculante; precedentes e dispositivos regimentais foram invocados para justificar o indeferimento.

Parties: Reclamante: Renato Polla Bronze de Souza; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome: reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics: Reclamação, Súmula, Sucedâneo Recursal, Competência Jurisdicional, Juros Moratórios

Processo Civil Reclamação Súmula Sucedâneo Recursal Competência Jurisdicional Juros Moratórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Renato Polla Bronze de Souza

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
3 caráter não vinculante de enunciados de súmula desta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Publique-se.