Rcl 41375 - DECISAO

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A reclamação foi negada porque a inicial não demonstrou quais decisões do STJ teriam sido descumpridas nem quais ordens teriam sido contrariadas, e porque a reclamação é via inadequada para reexaminar acórdão de Turma Recursal nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da Resolução n. 12/2009 do STJ.

Parties
Reclamante: Sara Mendonça Marinho; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação não provida
Legal Topics
Reclamação, Verba Alimentar, Turma Recursal Fazendária, Lei N. 12.153/2009, Uniformização De Jurisprudência, Resolução N. 12/2009 Do STJ, Art. 543 C Do CPC, Inadequação Da Via Eleita
Processual Civil Reclamação Verba Alimentar Turma Recursal Fazendária Lei N. 12.153/2009 Uniformização De Jurisprudência Resolução N. 12/2009 Do STJ Art. 543 C Do CPC +1 more

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Parties

Sara Mendonça Marinho

Reclamante

Segunda Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de quais decisões do STJ teriam sido descumpridas pelo acórdão recorrido
  2. 2 Inadequação da reclamação para revisar acórdão de Turma Recursal nos termos da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Pressuposto de demonstração de divergência com Súmula ou recurso especial repetitivo para cabimento da Reclamação da Resolução n. 12/2009 do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada porque a inicial não demonstrou quais decisões do STJ teriam sido descumpridas nem quais ordens teriam sido contrariadas, e porque a reclamação é via inadequada para reexaminar acórdão de Turma Recursal nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da Resolução n. 12/2009 do STJ.

Court Disposition

reclamação não provida

Orders

  • Nego provimento à reclamação.
  • Publique-se.