Rcl 41997 - DECISAO

Rcl 41997 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na vigência da Resolução n.3/STJ, de 8 de abril de 2016, cuja definição de competência atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça o processamento e julgamento de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais que aleguem divergência com a jurisprudência do STJ; portanto, esta Corte Superior é incompetente para conhecer da reclamação, devendo a matéria ser remetida ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ, sendo adotada a providência com base no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Órgão Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte Superior.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Astreintes, Precedentes
Processo Civil Reclamação Competência Astreintes Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar e julgar a reclamação em razão da Resolução n.3/2016
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n.3/STJ de 8 de abril de 2016
  3. 3 alegação de redução de astreintes em cumprimento de sentença em confronto com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na vigência da Resolução n.3/STJ, de 8 de abril de 2016, cuja definição de competência atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça o processamento e julgamento de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais que aleguem divergência com a jurisprudência do STJ; portanto, esta Corte Superior é incompetente para conhecer da reclamação, devendo a matéria ser remetida ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ, sendo adotada a providência com base no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte Superior.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.