Rcl 42191 - DECISAO

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Parties
Reclamante: Paulo de Souza Santos; Recorrido: 11ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Liminarmente Sem Resolução Do Mérito
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Incidente De Uniformização, Tema 416, Jurisprudência
Processo Civil Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Incidente De Uniformização Tema 416 Jurisprudência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo de Souza Santos

Reclamante

11ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Liminarmente Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ