Rcl 42166 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque, conforme a Resolução n. 3/STJ/2016 (art. 1º) e o art. 34, XVIII, do RISTJ, a competência para processar e julgar reclamações que versem sobre divergência entre acórdãos de Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, razão pela qual o feito deve ser remetido ao TJMG.

Parties
Reclamante: reclamante; Órgão Julgador: 2ªTURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SETE LAGOAS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TJMG
Outcome
Não conheço da reclamação; determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Legal Topics
Reclamação, Competência, Remessa Ao Tribunal De Justiça, Resolução N. 3/stj
Processo Civil Direito Civil Reclamação Competência Remessa Ao Tribunal De Justiça Resolução N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

reclamante

Reclamante

2ªTURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SETE LAGOAS - MG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TJMG

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual, nos termos da Resolução n.3/STJ
  2. 2 aplicação da Resolução n.3/STJ, art. 1º
  3. 3 remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque, conforme a Resolução n. 3/STJ/2016 (art. 1º) e o art. 34, XVIII, do RISTJ, a competência para processar e julgar reclamações que versem sobre divergência entre acórdãos de Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, razão pela qual o feito deve ser remetido ao TJMG.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

Orders

  • Determino a remessa da reclamação ao TJMG nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016
  • Prejudicada a análise da liminar nesta Corte Superior