Rcl 42185 - DECISAO

Rcl 42185 - DECISAO

A Corte concluiu que é incabível reclamação para assegurar observância de precedente firmado em recurso especial repetitivo, em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 e do entendimento consolidado da Corte Especial; por consequência, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Recorrido: Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Precedente De Recurso Especial Repetitivo, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Reclamação Precedente De Recurso Especial Repetitivo Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para assegurar observância de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicação do precedente REsp n. 1.012.903 - RJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3 sobre recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que é incabível reclamação para assegurar observância de precedente firmado em recurso especial repetitivo, em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 e do entendimento consolidado da Corte Especial; por consequência, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015 c/c o art. 34, inciso XVIII, do RISTJ