Rcl 42282 - DECISAO

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A reclamação é inadequada para rever a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 suprimindo o cabimento da reclamação para precedentes de recursos especial/extraordinário e a jurisprudência do STJ conduzem à conclusão de que o tribunal de origem não usurpou competência do STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida por inadequação da via (art. 330, III, CPC/2015) e a reclamação foi extinta sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015).

Parties
Reclamante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Reclamante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Comissão De Corretagem, Tema 938/stj, Recurso Especial Repetitivo, Resolução STJ N. 3/2016, Inadmissibilidade Da Reclamação Para Controle De Aplicação De Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Reclamação Comissão De Corretagem Tema 938/stj Recurso Especial Repetitivo Resolução STJ N. 3/2016 +1 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Reclamante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desrespeitou entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1.551.951/SP (Tema 938)
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para controlar a aplicação de precedente repetitivo do STJ pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Competência do Órgão Especial do Tribunal de origem para processar a reclamação e suposto conflito de competência com o STJ/STF

Ratio Decidendi

A reclamação é inadequada para rever a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 suprimindo o cabimento da reclamação para precedentes de recursos especial/extraordinário e a jurisprudência do STJ conduzem à conclusão de que o tribunal de origem não usurpou competência do STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida por inadequação da via (art. 330, III, CPC/2015) e a reclamação foi extinta sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 330, III, CPC/2015).
  • Julgar extinta a reclamação, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015).