Rcl 42243 - DECISAO

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Por entender que a Corte Especial do STJ decidiu que a redação do art. 988 do CPC/2015, na forma dada pela Lei 13.256/2016, afasta o cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, e que a uniformização deve ser aplicada e eventualmente revista pela via recursal ordinária, a reclamação é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Parties
Reclamante: ENI WIENKE LINDEMANN; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, IRDR, Interpretação De Precedentes, Tema 532/stj
Previdenciário Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos IRDR Interpretação De Precedentes Tema 532/stj

Case Brief

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Parties

ENI WIENKE LINDEMANN

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 aplicação da tese vinculante em casos concretos e possibilidade de revisão via vias ordinárias

Ratio Decidendi

Por entender que a Corte Especial do STJ decidiu que a redação do art. 988 do CPC/2015, na forma dada pela Lei 13.256/2016, afasta o cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, e que a uniformização deve ser aplicada e eventualmente revista pela via recursal ordinária, a reclamação é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.