Rcl 42224 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida pelo STJ por falta de competência, em razão da revogação da Resolução STJ nº 12/2009 e da vigência da Resolução STJ nº 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para apreciar reclamações da espécie a partir de 7/4/2016; a reclamação, protocolada em 25/08/2021, deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Parties
Reclamante: JOAO MARCOS VENTURA DE SOUZA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins por ausência de competência do STJ para conhecer da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Reclamação Competência Do STJ Divergência Jurisprudencial Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço

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Parties

JOAO MARCOS VENTURA DE SOUZA CRUZ

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação ao STJ para afrontar divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 revogação da Resolução STJ nº 12/2009 e efeitos da Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 competência estabelecida pela Resolução STJ nº 3/2016 para apreciação de reclamações

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida pelo STJ por falta de competência, em razão da revogação da Resolução STJ nº 12/2009 e da vigência da Resolução STJ nº 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para apreciar reclamações da espécie a partir de 7/4/2016; a reclamação, protocolada em 25/08/2021, deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins por ausência de competência do STJ para conhecer da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.