Rcl 42256 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a medida não é adequada para revisar decisão contrária ao interesse da reclamante nem para suceder recurso, sendo diferente a base fática do HC paradigma (HC 596.603/MG) e inexistente obrigação de observância no caso concreto; precedentes e normas do CPC restringem o cabimento da...

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Parties
Reclamante: VICTOR HUGO DOS REIS MOREIRA; Autoridade Reclamada: Juiz de Direito da Vara Criminal de Itatiba-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Habeas Corpus Coletivo, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante, Sucedâneo Recursal
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Parties

VICTOR HUGO DOS REIS MOREIRA

Reclamante

Juiz de Direito da Vara Criminal de Itatiba-SP

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 reclamação não é sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de identidade fática entre o HC 596.603/MG e o caso dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a medida não é adequada para revisar decisão contrária ao interesse da reclamante nem para suceder recurso, sendo diferente a base fática do HC paradigma (HC 596.603/MG) e inexistente obrigação de observância no caso concreto; precedentes e normas do CPC restringem o cabimento da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.