Rcl 41933 - DECISAO

Concluiu-se que a reclamação é instrumento apropriado para assegurar a autoridade das decisões do STJ e que houve inércia do Tribunal de origem em cumprir a determinação do HC n. 661.359/RS, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para determinar a imediata reavaliação da dosimetria da pena nos limites da decisão do referido habeas corpus.

Parties: Reclamante: GABRIEL CASTRO RODRIGUES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Reclamação (art. 988, Ii, CPC C/c Art. 187 E Seguintes Do Ristj) / Decisão (reclamação Julgada Procedente)
Outcome: reclamação procedente
Legal Topics: Reclamação, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena

Direito Processual Penal Direito Penal Reclamação Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL CASTRO RODRIGUES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, CPC C/c Art. 187 E Seguintes Do Ristj) / Decisão (reclamação Julgada Procedente)

Legal Issues

1 Cumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
2 Adequação da reclamação para garantir autoridade e eficácia das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação procedente

Orders

Determinar que o Tribunal de origem reavalie, com urgência, a fixação da pena, nos limites do decidido no HC n. 661.359/RS.
Publique-se e intimem-se.