Rcl 41640 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, situação que configura o óbice previsto na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: EUCLIDES GONÇALVES MARTINS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EUCLIDES GONÇALVES MARTINS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Análise da admissibilidade da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, situação que configura o óbice previsto na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.