Rcl 23662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação objetiva de descumprimento de decisão do STJ; os documentos juntados não demonstram ato que desrespeite acórdão desta Corte, e o acórdão referido pela Reclamante é do extinto Tribunal Federal de Recursos, não do STJ, o que afasta o cabimento da reclamação.

Parties
Reclamante: HPE Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Acórdãos, Competência Do STJ, Usucapião
Processo Civil Reclamação Descumprimento De Acórdãos Competência Do STJ Usucapião

Case Brief

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Parties

HPE Participações Ltda.

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade de decisões do STJ
  3. 3 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação objetiva de descumprimento de decisão do STJ; os documentos juntados não demonstram ato que desrespeite acórdão desta Corte, e o acórdão referido pela Reclamante é do extinto Tribunal Federal de Recursos, não do STJ, o que afasta o cabimento da reclamação.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Negou-se seguimento à reclamação.