Rcl 41699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a Corte Especial e a interpretação da Lei 13.256/2016, o art. 988 do CPC/2015 deixou de comportar reclamação destinada a assegurar a observância de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos; a correção de eventual aplicação indevida desses precedentes deve ocorrer pela via recursal ordinária, não pela reclamação constitucional.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ (decisão Que Não Conheceu Da Reclamação)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Observância De Precedentes, IRDR
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Observância De Precedentes IRDR

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ (decisão Que Não Conheceu Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 para garantir observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 Possibilidade de reclamação para examinar aplicação indevida ou errônea de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  3. 3 Alcance da modificação promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a Corte Especial e a interpretação da Lei 13.256/2016, o art. 988 do CPC/2015 deixou de comportar reclamação destinada a assegurar a observância de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos; a correção de eventual aplicação indevida desses precedentes deve ocorrer pela via recursal ordinária, não pela reclamação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.