Rcl 42276 - DECISAO

Rcl 42276 - DECISAO

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque, segundo a jurisprudência desta Corte (especialmente Rcl 36.476/SP), a via da reclamação não é adequada para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo a revisão por agravo interno e demais recursos ordinários no próprio tribunal de origem; portanto, não há usurpação de competência do STJ.

Parties
Reclamante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático De Inadmissibilidade/negação De Seguimento
Outcome
nega-se seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Temas Repetitivos, Admissibilidade, Competência
Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Temas Repetitivos Admissibilidade Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático De Inadmissibilidade/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 577)
  2. 2 alegada usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão da aplicação de tese repetitiva via agravo interno no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque, segundo a jurisprudência desta Corte (especialmente Rcl 36.476/SP), a via da reclamação não é adequada para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo a revisão por agravo interno e demais recursos ordinários no próprio tribunal de origem; portanto, não há usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

nega-se seguimento à reclamação

Orders

  • Nega-se seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.