Rcl 42270 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque, conforme a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 e o entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP, não é cabível reclamação para impugnar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a revisão deve ser buscada pela via recursal ordinária, de modo que não se admite a reclamação ao STJ nessa hipótese, e, assim, a petição inicial foi indeferida com extinção do processo nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: RAMIZ MADDI FILHO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016 Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

RAMIZ MADDI FILHO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para revisar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e efeitos da alteração introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência do STJ para fixação de tese e aplicação pelos tribunais locais

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque, conforme a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 e o entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP, não é cabível reclamação para impugnar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a revisão deve ser buscada pela via recursal ordinária, de modo que não se admite a reclamação ao STJ nessa hipótese, e, assim, a petição inicial foi indeferida com extinção do processo nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.