Rcl 42326 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento firmando pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) e, conforme a jurisprudência da Corte (ex.: Rcl 36.476/SP) e a alteração do art. 988 pelo Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para reexaminar a aplicação de teses firmadas em recurso especial repetitivo; cabem as vias recursais ordinárias e, quando for o caso, a ação rescisória.

Parties
Reclamante: Nacional Auto Peças Ltda. e outras; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Agravo Interno, Aplicação De Precedentes
Processual Civil Tributário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Agravo Interno Aplicação De Precedentes

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Parties

Nacional Auto Peças Ltda. e outras

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 adequação da tese paradigma (REsp 1.221.170/PR - Tema 779) ao caso concreto
  3. 3 interpretação do art. 988 do CPC e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento firmando pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) e, conforme a jurisprudência da Corte (ex.: Rcl 36.476/SP) e a alteração do art. 988 pelo Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para reexaminar a aplicação de teses firmadas em recurso especial repetitivo; cabem as vias recursais ordinárias e, quando for o caso, a ação rescisória.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito.