Rcl 42190 - DECISAO

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Reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a reclamação, aplicando‑se o art. 64, § 3º do CPC/2015, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça competente (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a remessa.

Parties
Embargante: LUIZ MARCOS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Súmula Não Vinculante, Remessa Dos Autos, Erro Material
Processo Civil Reclamação Competência Súmula Não Vinculante Remessa Dos Autos Erro Material

Case Brief

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Parties

LUIZ MARCOS DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 cabimento de reclamação fundada em inobservância de súmula não vinculante
  3. 3 procedimento aplicável quando se reconhece incompetência (remessa dos autos)

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a reclamação, aplicando‑se o art. 64, § 3º do CPC/2015, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça competente (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a remessa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
  • Publique-se.