Rcl 42314 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto porque o autor utilizou a reclamação como sucedâneo recursal para buscar a reforma do acórdão da Turma Recursal, não se verificando a finalidade da reclamação de preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, sendo, ademais, inaplicável reclamação direta contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais.

Parties
Reclamante: EVANOIR DARIO LEMES XAVIER; Órgão Recorrido: Turma Recursal da Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indeferi liminarmente a petição inicial e extingui o processo sem julgamento do mérito
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Liminar, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Requerimento Administrativo Prévio
Processual Civil Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Indeferimento Liminar Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Requerimento Administrativo Prévio

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Parties

EVANOIR DARIO LEMES XAVIER

Reclamante

Turma Recursal da Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão da Turma Recursal
  2. 2 Se é cabível reclamação diretamente contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
  3. 3 Se a autoridade de decisões do STJ sobre a necessidade de requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários foi observada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto porque o autor utilizou a reclamação como sucedâneo recursal para buscar a reforma do acórdão da Turma Recursal, não se verificando a finalidade da reclamação de preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, sendo, ademais, inaplicável reclamação direta contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais.

Court Disposition

Indeferi liminarmente a petição inicial e extingui o processo sem julgamento do mérito

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Extinção do processo sem julgamento do mérito