Rcl 42289 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação com fundamento em precedentes da Segunda Seção do STJ que reconhecem a validade da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e conferem às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, assim não sendo caso de acolhimento da pretensão do reclamante.

Parties
Reclamante: BRUNO GONÇALVES ALEXANDRE (BRUNO); Órgão Julgador: TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DE BELO HORIZONTE, CONTAGEM E BETIM - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Súmula Nº 479, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Por Fortuito Interno E Fraudes Por Terceiros
Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Súmula Nº 479 Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Por Fortuito Interno E Fraudes Por Terceiros

Case Brief

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Parties

BRUNO GONÇALVES ALEXANDRE (BRUNO)

Reclamante

TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DE BELO HORIZONTE, CONTAGEM E BETIM - MG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  2. 2 competência para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais
  3. 3 aplicação da Súmula nº 479 sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação com fundamento em precedentes da Segunda Seção do STJ que reconhecem a validade da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e conferem às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, assim não sendo caso de acolhimento da pretensão do reclamante.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.