Rcl 42268 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto porque a Corte Especial do STJ já consolidou o entendimento de que não cabe reclamação para assegurar a observância de precedentes oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos, entendimento coerente com a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, e porque os órgãos fracionários estão vinculados aos precedentes da Corte Especial (art. 927, V, CPC/2015); assim, não se admite a via reclamacional para avocação do recurso especial discutido nos autos.

Parties
Reclamante: Verena Silvia Haubert; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, 'f' Da Constituição Federal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento De Reclamação, Competência Do STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Vinculação De Precedentes Da Corte Especial (art. 927, V, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Cabimento De Reclamação Competência Do STJ Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Vinculação De Precedentes Da Corte Especial (art. 927, V, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Verena Silvia Haubert

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, 'f' Da Constituição Federal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para garantir observância de precedente proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Vinculação dos órgãos fracionários aos precedentes da Corte Especial (art. 927, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto porque a Corte Especial do STJ já consolidou o entendimento de que não cabe reclamação para assegurar a observância de precedentes oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos, entendimento coerente com a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, e porque os órgãos fracionários estão vinculados aos precedentes da Corte Especial (art. 927, V, CPC/2015); assim, não se admite a via reclamacional para avocação do recurso especial discutido nos autos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Com fulcro no artigo 34, XVIII, do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial
  • Extingo o processo, sem julgamento de mérito