Rcl 39138 - ACORDAO

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Acolhendo a jurisprudência da Corte Especial e a interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016, declarou-se inadmissível a reclamação destinada a revisar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo a impugnação pelo sistema recursal ordinário (agravo interno) ou, em hipóteses próprias, ação rescisória; assim, o agravo interno foi improvido e a reclamação não conhecida.

Parties
Reclamante/agravante: Espólio de CLARINHA DO VALLE NEVES TIEGHI; Reclamado/agravado: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP (São Paulo Previdência-SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecida a Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno, Cabimento Da Reclamação, Aplicação De Precedentes, Prescrição, Execução De Sentença
Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno Cabimento Da Reclamação Aplicação De Precedentes Prescrição Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

Espólio de CLARINHA DO VALLE NEVES TIEGHI

Reclamante/agravante

Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP (São Paulo Previdência-SPPREV)

Reclamado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de precedente proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se a reclamação pode funcionar como sucedâneo recursal contra inadmissão de recurso especial fundada em tese repetitiva
  3. 3 Aplicação do Tema 877 versus aplicação do Tema 880 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência da Corte Especial e a interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016, declarou-se inadmissível a reclamação destinada a revisar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo a impugnação pelo sistema recursal ordinário (agravo interno) ou, em hipóteses próprias, ação rescisória; assim, o agravo interno foi improvido e a reclamação não conhecida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecida a Reclamação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer da Reclamação